TJAL 0708583-11.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA DE AUTOMÓVEL. BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE, POSTERIORMENTE, FOI OBJETO DE PORTABILIDADE. DÉBITO QUE PASSOU A SER ADIMPLIDO MEDIANTE A NOVA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELA PORTABILIDADE DE CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU A QUESTIONAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL ACATADA. VERBA REPARATÓRIA REDUZIDA À ORDEM DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM ATENÇÃO À PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA DE AUTOMÓVEL. BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE, POSTERIORMENTE, FOI OBJETO DE PORTABILIDADE. DÉBITO QUE PASSOU A SER ADIMPLIDO MEDIANTE A NOVA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELA PORTABILIDADE DE CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU A QUESTIONAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL ACATADA. VERBA REPARATÓRIA REDUZIDA À ORDEM DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM ATENÇÃO À PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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