TJAL 0708585-78.2014.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, ANTE A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO QUE SE RESTRINGE A SUPRIR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE ATO CONSUMADO. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER PERSEGUIDA PELA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR OS MOTIVOS QUE LEVARAM OS RECORRENTES A DECLARAR EXPRESSAMENTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, ANTE A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO QUE SE RESTRINGE A SUPRIR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE ATO CONSUMADO. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER PERSEGUIDA PELA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR OS MOTIVOS QUE LEVARAM OS RECORRENTES A DECLARAR EXPRESSAMENTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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