TJAL 0708606-88.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE HONORÁRIOS D SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR n.º 80/94. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE HONORÁRIOS D SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR n.º 80/94. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Sucumbência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão