TJAL 0708618-34.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. AFASTADAS. ALÍQUOTA INTERESTADUAL INCIDE AO CONSUMIDOR FINAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISTINÇÃO JURISPRUDENCIAL EM COTEJO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTE INAPLICÁVEL. NÃO FIGURAM COMO CONTRIBUINTES DO ICMS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. AFASTADAS. ALÍQUOTA INTERESTADUAL INCIDE AO CONSUMIDOR FINAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISTINÇÃO JURISPRUDENCIAL EM COTEJO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTE INAPLICÁVEL. NÃO FIGURAM COMO CONTRIBUINTES DO ICMS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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