TJAL 0708645-17.2015.8.02.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA POR CONSTITUIR REINCIDÊNCIA DELITIVA, A SER AVALIADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEUTRA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 33, §2º, "B", §3,º DO CP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA POR CONSTITUIR REINCIDÊNCIA DELITIVA, A SER AVALIADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEUTRA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 33, §2º, "B", §3,º DO CP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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