TJAL 0708691-11.2012.8.02.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO INVÁLIDA. ACOLHIDA. A CITAÇÃO PELOS CORREIOS EXIGE A ASSINATURA DO CITANDO NO RECIBO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OUTROSSIM, AINDA QUE TENHA SIDO ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO, NO CASO EM TESTILHA NÃO É POSSÍVEL TESTIFICAR QUE OS APELANTES TOMARAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PRESENTE FEITO. ÔNUS NÃO SATISFEITO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 429 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DECRETADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO INVÁLIDA. ACOLHIDA. A CITAÇÃO PELOS CORREIOS EXIGE A ASSINATURA DO CITANDO NO RECIBO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OUTROSSIM, AINDA QUE TENHA SIDO ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO, NO CASO EM TESTILHA NÃO É POSSÍVEL TESTIFICAR QUE OS APELANTES TOMARAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PRESENTE FEITO. ÔNUS NÃO SATISFEITO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 429 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DECRETADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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