APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA POR BRADESCO SAÚDE S/A. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A REALIZAR A COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR DO TIPO HOME CARE, BEM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIDA. NEGATIVA DO TRATAMENTO QUE SE REVELA ABUSIVA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE DE PRESTAR O SERVIÇO RECOMENDADO PELO MÉDICO, A FIM DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA APELADA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. VALOR QUE FOI ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O MAIS RECENTE PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO INTERPOSTO POR TEREZINHA DE MELLO COSTA PEREIRA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 99 DO NCPC. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §1.º DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO EM PARTE, A FIM DE ELEVAR A VERBA HONORÁRIA PARA O IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.