TJAL 0708732-41.2013.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO IMPETRADO QUE ADOTASSE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL QUE APURE A PRÁTICA DE ATO DE BRAVURA PELO MILITAR IMPETRANTE, PARA FINS DE PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 10, 13 E 14 DA LEI N.º 6.514/2004. AINDA QUE SE RECONHEÇA EXISTENTE UMA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, É CERTO QUE O ATO DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE BRAVURA É EMINENTEMENTE VINCULADO, DE MODO A TORNAR ILEGAL A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO IMPETRADO QUE ADOTASSE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL QUE APURE A PRÁTICA DE ATO DE BRAVURA PELO MILITAR IMPETRANTE, PARA FINS DE PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 10, 13 E 14 DA LEI N.º 6.514/2004. AINDA QUE SE RECONHEÇA EXISTENTE UMA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, É CERTO QUE O ATO DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE BRAVURA É EMINENTEMENTE VINCULADO, DE MODO A TORNAR ILEGAL A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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