PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. A CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA VALORAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E GERAR A REINCIDÊNCIA FOI EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EXTINGUINDO, CONSEQUENTEMENTE, TODOS OS EFEITOS CRIMINAIS DELA DECORRENTES. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO PRODUZIDO NOS DOIS CRIMES PARA FIXAR AS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL, RESPECTIVAMENTE, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. APESAR DA EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL ARBITRADA, EM CONCURSO MATERIAL, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE MULTA REFORMADA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM 20 DIAS-MULTA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO AOS ARTIGOS DISCRIMINADOS PELA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.