TJAL 0708843-88.2014.8.02.0001
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO SUB JUDICE. CONCLUSÃO DE TODAS AS ETAPAS DO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE DEFINITIVAS. RESERVA DE VAGA. INAPLICABILIDADE AO CASO EM APREÇO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO APELADO NO CARGO PÚBLICO, CONTUDO, DE FORMA PRECÁRIA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM QUE SE ESTÁ DISCUTINDO A LEGALIDADE DA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA E A PERMANÊNCIA DO RECORRIDO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO SUB JUDICE. CONCLUSÃO DE TODAS AS ETAPAS DO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE DEFINITIVAS. RESERVA DE VAGA. INAPLICABILIDADE AO CASO EM APREÇO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO APELADO NO CARGO PÚBLICO, CONTUDO, DE FORMA PRECÁRIA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM QUE SE ESTÁ DISCUTINDO A LEGALIDADE DA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA E A PERMANÊNCIA DO RECORRIDO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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