TJAL 0708847-23.2017.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Enquadramento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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