TJAL 0708881-71.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE OBRA. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 5.593/2007. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE IMPÔS PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA, COM PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DISCUTIDA EM RESPOSTA AO RECURSO. MEIO INADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO. ARGUMENTOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SUPERADOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 77 E 80, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE OBRA. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 5.593/2007. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE IMPÔS PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA, COM PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DISCUTIDA EM RESPOSTA AO RECURSO. MEIO INADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO. ARGUMENTOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SUPERADOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 77 E 80, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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