TJAL 0708922-38.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. JUNTADA DO CONTRATO APENAS COM O RECURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO AD INVIABILIDADE DE FAZÊ-LO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NO CASO DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM VIRTUDE DA NÃO ANEXAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DÉBITO QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVOS CÁLCULOS, E CONSTATANDO-SE EXCESSOS DEVE SER REPETIDO NA FORMA SIMPLES RECAINDO SOBRE EVENTUAL VALORES CORREÇÃO PELO INPC A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, E JUROS DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A SELIC, O QUE ESTABELEÇO DE OFÍCIO. E, AINDA, PARA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC FAZER INCLUIR HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORANDO A VERBA INICIALMENTE FIXADA EM 10 % (DEZ POR CENTO) PARA 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. JUNTADA DO CONTRATO APENAS COM O RECURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO AD INVIABILIDADE DE FAZÊ-LO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NO CASO DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM VIRTUDE DA NÃO ANEXAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DÉBITO QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVOS CÁLCULOS, E CONSTATANDO-SE EXCESSOS DEVE SER REPETIDO NA FORMA SIMPLES RECAINDO SOBRE EVENTUAL VALORES CORREÇÃO PELO INPC A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, E JUROS DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A SELIC, O QUE ESTABELEÇO DE OFÍCIO. E, AINDA, PARA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC FAZER INCLUIR HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORANDO A VERBA INICIALMENTE FIXADA EM 10 % (DEZ POR CENTO) PARA 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
06/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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