TJAL 0708927-55.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O ESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO EM FAVOR DA MÃE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PAIS COMO DEPENDENTES DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.213/91. COMPLEMENTARIEDADE. PENSÃO POSSÍVEL E DEVIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS. DEVER DE PAGAR OS RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O ESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO EM FAVOR DA MÃE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PAIS COMO DEPENDENTES DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.213/91. COMPLEMENTARIEDADE. PENSÃO POSSÍVEL E DEVIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS. DEVER DE PAGAR OS RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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