TJAL 0708938-89.2012.8.02.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO A OUTRO DE MESMO CONTRIBUINTE. ICMS INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. SÚMULA 166 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO A OUTRO DE MESMO CONTRIBUINTE. ICMS INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. SÚMULA 166 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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