TJAL 0708977-52.2013.8.02.0001
APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA REALIZAR FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA DELITO IMPUTADO AO ACUSADO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO PRATICADO DE FORMA VIOLENTA. MENÇÃO A ELEMENTO DO TIPO PENAL PARA NEGATIVAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DUPLA VALORAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REAÇÃO DA VÍTIMA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA REALIZAR FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA DELITO IMPUTADO AO ACUSADO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO PRATICADO DE FORMA VIOLENTA. MENÇÃO A ELEMENTO DO TIPO PENAL PARA NEGATIVAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DUPLA VALORAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REAÇÃO DA VÍTIMA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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