TJAL 0708993-06.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NA QUAL CONSTAVA AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RESOLUÇÃO 121 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NÃO GERA DIREITO À CERTIDÃO "NADA CONSTA", MAS APENAS À CERTIDÃO NEGATIVA, QUE NÃO DEVE OMITIR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ART. 186 DO CC/02. PLEITO RECURSAL RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NA QUAL CONSTAVA AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RESOLUÇÃO 121 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NÃO GERA DIREITO À CERTIDÃO "NADA CONSTA", MAS APENAS À CERTIDÃO NEGATIVA, QUE NÃO DEVE OMITIR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ART. 186 DO CC/02. PLEITO RECURSAL RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão