TJAL 0708994-54.2014.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INFORMÁTICA ADINF. EVENTUAL PRETENSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS MULTIPLICADORES DEVE SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.408/2003, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INFORMÁTICA ADINF. EVENTUAL PRETENSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS MULTIPLICADORES DEVE SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.408/2003, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificações e Adicionais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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