TJAL 0709017-68.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CONSTRUÇÃO DA OBRA. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ANTE A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. condenação ao pagamento dos lucros cessantes. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS PRO RATA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CONSTRUÇÃO DA OBRA. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ANTE A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. condenação ao pagamento dos lucros cessantes. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS PRO RATA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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