CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUESTADA NO SENTIDO DE CASSAR O ATO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE ILEGAL QUE LICENCIOU EX OFFICIO O RECORRENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, POR TER PRATICADO SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE MILITARES REFORMADOS EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 4º, DA LEI ESTADUAL N.º 5.347/1992, E DO ART. 9° DO DECRETO N.º 37.042/1996. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO À SUA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTRITAMENTE LIGADO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO MILITAR COMO OFENSIVA À DISCIPLINA, AO DECORO OU AO PUNDONOR MILITAR SOMENTE PODE SER FEITO PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDE DA CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL, HAVENDO VINCULAÇÃO APENAS QUANDO OCORRER A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DO FATO OU DA AUTORIA, O QUE NÃO É O CASO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PAD REJEITADA, NA MEDIDA EM QUE HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O REQUERENTE FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.