TJAL 0709095-62.2012.8.02.0001
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. IOF DILUÍDO NAS PARCELAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO REsp nº 1251331. MANUTENÇÃO. QUANTO AO PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, A SIMPLES REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ATRAVÉS DA AÇÃO REVISIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA, TENDO EM VISTA QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA PODERÁ INFLUENCIAR APENAS NO QUANTUM DEVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. IOF DILUÍDO NAS PARCELAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO REsp nº 1251331. MANUTENÇÃO. QUANTO AO PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, A SIMPLES REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ATRAVÉS DA AÇÃO REVISIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA, TENDO EM VISTA QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA PODERÁ INFLUENCIAR APENAS NO QUANTUM DEVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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