TJAL 0709136-29.2012.8.02.0001
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ADUZINDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER MERITÓRIO, OCASIÃO EM QUE PODERIA APONTAR VÍCIOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO COMANDO DO ART. 944 DO CPC/1973. NULIDADE INSANÁVEL RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ADUZINDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER MERITÓRIO, OCASIÃO EM QUE PODERIA APONTAR VÍCIOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO COMANDO DO ART. 944 DO CPC/1973. NULIDADE INSANÁVEL RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/11/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Usucapião Especial (Constitucional)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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