TJAL 0709146-39.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI ESTADUAL Nº 3.437/75. EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Deve-se analisar a razoabilidade de exigência do TAF ante a necessidade de condicionamento físico para o exercício das atribuições do cargo de escrivão de polícia civil, uma vez que voltadas à práticas cartorárias e burocráticas, que não demandam esforço físico por parte do profissional, bastando que disponha de boas condições de saúde exigidas em qualquer concurso público. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte.
2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI ESTADUAL Nº 3.437/75. EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Deve-se analisar a razoabilidade de exigência do TAF ante a necessidade de condicionamento físico para o exercício das atribuições do cargo de escrivão de polícia civil, uma vez que voltadas à práticas cartorárias e burocráticas, que não demandam esforço físico por parte do profissional, bastando que disponha de boas condições de saúde exigidas em qualquer concurso público. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte.
2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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