DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO NOS PONTOS EM QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU, CASO O CONTRATO VENHA A SER APRESENTADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, AOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE CONTRATADOS, SE MAIS BENÉFICOS AO CONSUMIDOR, EXCLUI A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, VEDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AUTORIZANDO, CONTUDO, A INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA, CONDENANDO O BANCO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CDC, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 381, 472, 530 E 539, TODAS DO STJ, E COM O ART. 406, DO CC/2002, C/C ART. 161, §1º, DO CTN, MAIS ART. 52, §1º, DO CDC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISUM OBJURGADO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.