TJAL 0709148-43.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE MAIOR PARTE DO VALOR DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO-DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE NEGADA. POSSIBILIDADE DE USO DE OUTRAS VIAS PROCESSUAIS PARA RECEBIMENTO DO RESTANTE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE MAIOR PARTE DO VALOR DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO-DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE NEGADA. POSSIBILIDADE DE USO DE OUTRAS VIAS PROCESSUAIS PARA RECEBIMENTO DO RESTANTE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Data da Publicação
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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