APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE ROUBO. ALEGAÇÃO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA INCURSÃO DO RÉU NOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO PENAL. TESE DE INDEVIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APENAS COM LASTRO NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 01- O simples fato de o apelante ter sido apreendido com uma moto roubada e com numeração do chassi raspada não é suficiente para imputação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ante a inexistência de indícios da sua possível incursão nos verbos nucleares que integram o tipo penal do art. 311 do Código Penal. 02- Na linha da jurisprudência pátria, "o lucro fácil é circunstância inerente ao delito de roubo, não se prestando, portanto, para justificar o aumento da pena-base quanto aos motivos do crime" (STJ, REsp 1250854/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 11/09/2012, DJe 19/09/2012), de modo que a fundamentação empregada na Sentença não autoriza a exasperação da pena-base. 03- Se o estímulo da vítima, por um lado, pode ensejar uma atenuação da reprimenda a ser estabelecida, a ausência de comportamento contributivo dela não pode ocasionar um tratamento mais benéfico ou mesmo neutro ao réu, dado que ao agir de forma deliberada o réu demonstra possuir um total descompromisso com a ordem jurídica, seja em relação ao patrimônio, à integridade ou mesmo à vida da vítima. 04- Evidenciado que a conduta perpetrada pelo réu não extrapolou o limite ínsito à figura típica que lhe foi imputada, tem-se por afastada a circunstância judicial atinente à culpabilidade. 05- Redimensionamento da pena para 04 (quatro) e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, mais pena pecuniária de 14 (quatorze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.