REEXAME NECESSÁRIO, AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO PRATICADO EM DESFAVOR DO DEMANDANTE, DETERMINANDO A SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA UNCISAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ALEGADA PELO ENTE FEDERADO NA CONTESTAÇÃO. ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIDOR VINCULADO À UNCISAL. AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.660/2005. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS EM RELAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. AUTOR ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL EM 21 DE DEZEMBRO DE 2003, POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DESDE MARÇO DE 2004. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO EM 01.07.2004. DEMANDANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM VIRTUDE DA INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE EVENTUAIS VENCIMENTOS EM ATRASO, EM VIRTUDE DE TER HAVIDO AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA AO SERVIÇO, POIS, DELIBERADAMENTE, O DEMANDANTE AFASTOU-SE DE SUAS FUNÇÕES DESDE MARÇO DE 2004, VINDO TÃO SOMENTE, EM MARÇO DE 2009, REQUERER A SUA REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, A FIM DE CONSTAR QUE A PRETENSÃO AUTORAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.