APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE POLICIAL MILITAR COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EXONERAÇÃO DE POLICIAL. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM OS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO CONTRA ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. ATO COATOR DE REPROVAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DO TESTE POR LESÃO NO PÉ ESQUERDO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE NÃO IMPUGNA O ATO DE REPROVAÇÃO, MAS O TESTE FÍSICO EM SI. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. REJEIÇÃO DA TESE DE LITISPENDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ACERCA DA EXIGÊNCIA DO TESTE. CARÁTER ELIMINATÓRIO NÃO PREVISTO EM LEI. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA PERMITIR A EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, PORÉM EFETUADA APÓS O LANÇAMENTO DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO. INVIABILIDADE DE O EDITAL DO CONCURSO IMPOR REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA INGRESSO NA CARREIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGALIDADE DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.