TJAL 0709226-37.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, AFASTADAS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À SAÚDE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL RECHAÇADA. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI DIREITO A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO LITIGUE COM ENTE DISTINTO AO QUAL FAZ PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, AFASTADAS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À SAÚDE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL RECHAÇADA. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI DIREITO A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO LITIGUE COM ENTE DISTINTO AO QUAL FAZ PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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