TJAL 0709251-79.2014.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA REMODULAÇÃO DA PENA DE MULTA ARBITRADA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MESMO RACIOCÍNIO DEVE SER APLICADO À SANÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade imputada ao réu, conclui-se que a quantidade de dias-multa deve alcançar o patamar de 10 (dez), razão pela qual deve ser retificado o quantum arbitrado na origem.
II Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA REMODULAÇÃO DA PENA DE MULTA ARBITRADA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MESMO RACIOCÍNIO DEVE SER APLICADO À SANÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade imputada ao réu, conclui-se que a quantidade de dias-multa deve alcançar o patamar de 10 (dez), razão pela qual deve ser retificado o quantum arbitrado na origem.
II Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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