PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUSTENTADA A ILICITUDE DAS PROVAS UTILIZADAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. INFORMAÇÃO PRÉVIA DE QUE O RÉU TRAFICAVA DROGAS NO LOCAL. QUESTIONAMENTO QUANTO À VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, DEVENDO A DÚVIDA BENEFICIAR O RÉU. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVAS CORROBORADAS POR OUTRAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICADO BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ADUZIDA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PATAMAR DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. OCORRÊNCIA DE APENAS UMA ATENUANTE DA PENA. QUANTUM RAZOÁVEL. INSURGÊNCIA NO QUE TANGE AO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA E DEMAIS ELEMENTOS DEMONSTRAM QUE O RÉU SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA PENA DE MULTA, EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. FIXAÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.