TJAL 0709272-89.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.795/08. RESTITUIÇÃO A SER FEITA APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO DESISTENTE/EXCLUÍDO OU APÓS A DATA DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RETENÇÃO DE QUANTIAS A TÍTULO DE PENALIDADE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. JUROS. INCIDENTE A PARTIR DA DATA EM QUE DEVE SER FEITA A RESTITUIÇÃO. EFETIVA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.795/08. RESTITUIÇÃO A SER FEITA APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO DESISTENTE/EXCLUÍDO OU APÓS A DATA DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RETENÇÃO DE QUANTIAS A TÍTULO DE PENALIDADE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. JUROS. INCIDENTE A PARTIR DA DATA EM QUE DEVE SER FEITA A RESTITUIÇÃO. EFETIVA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Compensação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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