TJAL 0709323-66.2014.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DE OUTRAS CANDIDATAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. AFASTADA. EM RAZÃO DA INDEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO "SUB JUDICE", DEVE-SE, NO MÁXIMO RESERVAR A SUA VAGA, PARA AGUARDAR DECISÃO DEFINITIVA DA LIDE, ASSEGURANDO A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS SEM AMPARO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME, DEVER DE ELABORAÇÃO DE LISTAS DISTINTAS DE CLASSIFICAÇÃO, sob pena de prejudicar a ordem classificatória dos candidatos aprovados sem amparo judicial. SENTENÇA QUE APENAS GARANTIU O DIREITO DOS IMPETRANTES AO PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DE OUTRAS CANDIDATAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. AFASTADA. EM RAZÃO DA INDEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO "SUB JUDICE", DEVE-SE, NO MÁXIMO RESERVAR A SUA VAGA, PARA AGUARDAR DECISÃO DEFINITIVA DA LIDE, ASSEGURANDO A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS SEM AMPARO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME, DEVER DE ELABORAÇÃO DE LISTAS DISTINTAS DE CLASSIFICAÇÃO, sob pena de prejudicar a ordem classificatória dos candidatos aprovados sem amparo judicial. SENTENÇA QUE APENAS GARANTIU O DIREITO DOS IMPETRANTES AO PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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