TJAL 0709324-22.2012.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO À LIBERDADE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. CONSTATADA. INTERNAÇÃO CONDICIONADA À EFETIVA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA PARA DETERMINAR QUE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROMOVA A REALIZAÇÃO DO EXAME EXIGIDO PELA LEI N.º 10.216/2001, COM A CONSEQUENTE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, SE FOR O CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO À LIBERDADE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. CONSTATADA. INTERNAÇÃO CONDICIONADA À EFETIVA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA PARA DETERMINAR QUE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROMOVA A REALIZAÇÃO DO EXAME EXIGIDO PELA LEI N.º 10.216/2001, COM A CONSEQUENTE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, SE FOR O CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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