TJAL 0709329-10.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 17 E 18, DA LEI 7.347/85. TESE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 17 E 18, DA LEI 7.347/85. TESE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão