TJAL 0709341-24.2013.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$1.000,00 (MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DOS HONONÁRIOS NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL.VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$1.000,00 (MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DOS HONONÁRIOS NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL.VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
31/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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