DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVISÕES COMPATÍVEIS COM O ART. 39, § § 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO EM LOCAIS PERIGOSOS. PLENA APLICABILIDADE DA LEI DE Nº 6.772/06. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - OS VALORES PERSEGUIDOS NA DEMANDA FORAM TOTALMENTE FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, INSCULPIDA NO 1º DO DECRETO-LEI DE Nº 20.910/32. AFASTADA. OBSERVANDO QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU EM 10 DE ABRIL DE 2014, ESTÃO PRESCRITAS APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A 10 DE ABRIL DE 2009, EM OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 3º DO DECRETO LEI DE Nº 20.910/32. BASE DE CÁLCULO. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, PREVISTO NA LEI DE Nº 6.906/2008. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DO REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOS CÁLCULOS DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. DECISÃO UNÂNIME.