PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVAS BASTANTES À CONCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE NO CRIME. PERÍCIA ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DO CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE À POLÍCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REFORMADAS PARA O MÍNIMO LEGAL E, APÓS SOMADAS EM RAZÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL, SUBSTITUÍDAS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA E PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO DA ARMA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 91, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.