DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. violação ao disposto no art. 282, inciso III, do CPC/73, correspondente ao art. 319, inciso III, do CPC/15. AFASTADA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, DESPICIENDA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER PREJUÍZO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO DE PROJÉTIL QUE CEIFOU A VIDA DA FILHA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO GENÉRICA. "O ESTADO ESTÁ OBRIGADO A INDENIZAR OS PREJUÍZOS RESULTANTES DOS EVENTOS QUE TEM O DEVER DE IMPEDIR SOMENTE QUANDO CONFIGURADA A OMISSÃO ESPECÍFICA E DESDE QUE COMPROVADA A SUA CULPA. AINDA QUE A SEGURANÇA PÚBLICA SEJA UM DEVER DO ESTADO E UM DIREITO FUNDAMENTAL DOS CIDADÃOS, PREVISTO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTADO NÃO PODE SER O GARANTIDOR UNIVERSAL, SUPORTANDO O RISCO INTEGRAL. NO CASO EM TELA NÃO RESTOU COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO COMISSIVA OU OMISSIVA DE AGENTES ESTATAIS, MESMO PARA ADOTAR QUALQUER MEDIDA QUE PUDESSE EVITAR O DANO (TJRJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 010515-11.2009.8.19.0023)". AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.