APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR A PERMANÊNCIA DA IMPETRANTE TOCQUEVILLE – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO, SELEÇÃO E HABILITAÇÃO DE ENTIDADES PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA QUALIFICA ALAGOAS 2012, REGIDO PELO EDITAL N.º 001/2012-SETEQ/AL. PROCESSO QUE TRAMITOU SEM A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO REQUERIDO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE, POR SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, BEM COMO POR INEXISTIR IRRESIGNAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. A AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REFERIDO DIREITO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, UMA VEZ QUE A AÇÃO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE É SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 87 DA LEI N.º 8.666/1993, QUE APENAS PODE SER DECLARADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SEJA GARANTIDA A DEFESA DA PARTE, SENDO SUA APLICAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTRO DE ESTADO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O CET/AL DECLARE A INIDONEIDADE DA IMPETRANTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, CASO SE ADMITISSE A REFERIDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PELO CET/AL, ESTA TERIA EFEITOS EX NUNC, SENDO APLICÁVEL APENAS ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES A SUA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A APELADA TEVE SUA INIDONEIDADE DECLARADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. AFASTADA A SUPOSTA INIDONEIDADE, É IMPOSSÍVEL A EXCLUSÃO DA OSCIP PELOS MOTIVOS SUBSISTENTES, QUE NÃO ENCONTRAM PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO FUNDADO, A UMA, EM HIPÓTESE EDITALÍCIA QUE, NA REALIDADE, NÃO OCORREU E, A DUAS, EM SITUAÇÕES QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NO EDITAL DE REGÊNCIA COMO CAUSA DE ELIMINAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.