TJAL 0709376-13.2015.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ESTADO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE OS SEUS MUNICÍPIOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RETENSÃO É A MEDIDA APLICÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 510. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ESTADO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE OS SEUS MUNICÍPIOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RETENSÃO É A MEDIDA APLICÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 510. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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