TJAL 0709410-56.2013.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. LESÃO OCASIONADA POR TIRO DE ARMA NÃO LETAL DISPARADO POR POLICIAL MILITAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NO 1º GRAU INADEQUADO AO CASO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA 3ª CC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. LESÃO OCASIONADA POR TIRO DE ARMA NÃO LETAL DISPARADO POR POLICIAL MILITAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NO 1º GRAU INADEQUADO AO CASO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA 3ª CC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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