TJAL 0709414-93.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE MACEIÓ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE TAF EXCLUSIVAMENTE NO EDITAL DO CERTAME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DEIXOU DE CONDENAR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO QUE RESTOU DECIDIDO NO PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE MACEIÓ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE TAF EXCLUSIVAMENTE NO EDITAL DO CERTAME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DEIXOU DE CONDENAR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO QUE RESTOU DECIDIDO NO PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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