TJAL 0709439-43.2012.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. NEGATIVA DE REGISTRO. SÓCIO COM DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. ATO ILEGAL. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 170, P. ÚNICO, DA CF/88. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 70, 323 E 547, DO STF. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. NEGATIVA DE REGISTRO. SÓCIO COM DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. ATO ILEGAL. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 170, P. ÚNICO, DA CF/88. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 70, 323 E 547, DO STF. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
09/01/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão