RECURSO DE APELA�O C�EL. DIREITO CIVIL E TRIBUT�IO. SUCESS�S. INVENT�IO AJUIZADO PELA VI�A MEEIRA CONVERTIDO EM ARROLAMENTO. FORMALIZA�O EM AUDI�CIA DA CESS� GRATUITA DA MEA�O E DO DIREITO HEREDIT�IO (DOA�O INTER VIVOS ENTRE O INVENTARIADO E UM DOS FILHOS). ANU�CIA DA VI�A MEEIRA (INVENTARIANTE) E DO OUTRO HERDEIRO NECESS�IO. HOMOLOGADO POR SENTEN�. DECIS� DOS EMBARGOS DE DECLARA�O NO SENTIDO DE QUE O IMPOSTO INTER VIVOS �DEVIDO A FAZENDA P�LICA MUNICIPAL. RECURSO DA FAZENDA P�LICA ESTADUAL: I) Incorreta atribui� de imposto ao ente municipal. TESE ACATADA. INCID�CIA DO IMPOSTO DE TRANSMISS� CAUSA MORTIS E DOA�O (ITCMD) DE ATRIBUI�O DO ESTADO. INTELIG�CIA DO ART. 155, INCISO I, � 1�, C/C ARTIGOS 35 A 42 DO C�IGO TRIBUT�IO NACIONAL, ART. 1�, I, "B" E ART. 162, AMBOS DA LEI 5.077/1989. II) Cr�to, valor bruto, no valor R$43.232,33 (quarenta e tr�mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e tr�centavos), dentre outros valores indeterminados em favor do inventariado e sem data certa para o pagamento. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DA SOBREPARTILHA. INTELIG�CIA DO ART. 699 DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO �UNANIMIDADE. PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.