CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO COMPULSÓRIO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. PRINCÍPIO JURISDICIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. CONSTATADA. INTERNAÇÃO CONDICIONADA À EFETIVA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE INSTRUA DEVIDAMENTE O FEITO, COM A CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO EXIGIDO PELA LEI N.º 10.216/2001. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO ÀS DEMAIS TESES SUSCITADAS PELO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME.