APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DOS MENORES QUE PARTICIPARAM DO CRIME. PEDIDO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PERVERSÃO DA INTEGRIDADE MORAL DO MENOR. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A MERA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. IMPROCEDENTE. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR AQUÉM AO QUE DEVERIA TER SIDO FIXADO, SE FOSSE ADOTADO PROCEDIMENTO PROPORCIONAL À PENA RECLUSIVA. MULTA MANTIDA EM HOMENAGEM À PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.