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Jurisprudência


TJAL 0709481-58.2013.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONVERTEU O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS NO INÍCIO DA LIDE E RATIFICADOS EM 2014. CHAMADO A SE MANIFESTAR SOBRE O DESEJO DE PRODUZIR NOVAS PROVAS, O RÉU, ORA APELANTE, DISSE NÃO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR ALÉM DAS JÁ CARREADAS AOS AUTOS. INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EXAMES MÉDICOS REALIZADOS NO CURSO DA AÇÃO, O APELANTE QUEDOU-SE INERTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A AUTARQUIA CONCEDEU ANTERIORMENTE O AUXÍLIO EM QUESTÃO, ESPÉCIE 91, EM VIRTUDE DO DIAGNÓSTICO DE CERVICOBRAQUIAGIA (TENDINITE NOS OMBROS E COTOVELOS, UMA ESPÉCIE DE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO – LER/DORT), CID: M53. ENCAMINHADO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, FOI CONSIDERADO APTO AO LABOR, RETORNANDO À MESMA FUNÇÃO, EM 19.10.2012, COM A RESTRIÇÃO DE EXERCER ATIVIDADE QUE NÃO NECESSITASSE DE MOVIMENTOS REPETITIVOS E DESLOCAMENTOS POR LONGAS DISTÂNCIAS, ATESTANDO, AINDA, O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO QUE O SEGURADO NÃO ESTARIA IMPEDIDO DE EXERCER OUTRA ATIVIDADE PARA A QUAL SE JULGASSE CAPACITADO. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 8.213/1991. DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/1991, OU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/1991), NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA ATIVIDADE. EMBORA A INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, HÁ A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, EM JUÍZO, A FIM DE COMPROVAR A INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO APELADO QUE NÃO RESTOU CLARO NO LAUDO MÉDICO TOMADO POR BASE NA SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE HAVENDO CAPACIDADE RESIDUAL DE TRABALHO NÃO HÁ DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 22/05/2017
Classe/Assunto : Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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