APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. APELAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA 40% (QUARENTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA ESTADUAL QUE PREVÊ GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, OCUPADO PELAS SERVIDORAS PÚBLICAS. DISTINÇÃO INJUSTIFICADA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO MESMO CARGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. MATÉRIA OBJETO DE AMPLA DISCUSSÃO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO ABRANGE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO PODER PÚBLICO. MERA RETIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NÃO SE CARACTERIZA COMO IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS SERVIDORAS PÚBLICAS PARCIALMENTE PROVIDA.