DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NO SENTIDO DE ANULAR A PUNIÇÃO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO IMPOSTA AO APELADO PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO SUBMETE-SE SEMPRE À FORÇA COGENTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ENCARTADO NO INCISO XXXV, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO QUE A MERA INVOCAÇÃO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE NÃO SE APLICAR AOS CASOS EM QUE O CONTROLE QUE SE FAZ É DE LEGALIDADE, TAMBÉM NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A IMPEDIR QUE O PODER JUDICIÁRIO INTERVENHA, SOBRETUDO QUANDO PRESENTES TRANSGRESSÕES LEGAIS, TAL QUAL OCORRE NO CASO DOS AUTOS. NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 68, I, DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992, QUE DISPÕE ACERCA DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR, BEM COMO NO ART. 48, § 2.º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 37.042/1996, QUE TRATA DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR, O ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA DO MILITAR É DE NATUREZA EMINENTEMENTE VINCULADA, E APENAS PODERÁ OCORRER QUANDO ESTE FOR JULGADO CULPADO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA, HAVENDO, POIS, A VINCULAÇÃO DO ATO DO COMANDANTE GERAL AO PARECER DO CONSELHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.